Desvende os Segredos do Aviso Prévio
Aviso Prévio: Seus Direitos e Deveres Explicados
A Receita Federal anunciou que o período para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025 terá início em 17 de março e se estenderá até 30 de maio.
Por que o Aviso Prévio é Importante?
Entenda a Importância do Aviso Prévio
O aviso prévio é um direito tanto do empregador quanto do empregado, garantindo um período de transição mais suave durante a rescisão do contrato de trabalho. Ele permite que o empregador encontre um substituto e que o empregado procure um novo emprego.
Conhecer as regras do aviso prévio evita conflitos e garante que ambas as partes cumpram suas obrigações de forma justa e legal. Ignorar essas regras pode resultar em processos trabalhistas e prejuízos financeiros.
O que Você Precisa Saber
Aviso Prévio: Conceito e Tipos
O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho, feita por uma das partes (empregador ou empregado) à outra, com antecedência mínima de 30 dias. Existem duas modalidades principais: trabalhado e indenizado.
Aviso Prévio Trabalhado
No aviso prévio trabalhado, o empregado continua a exercer suas funções durante o período do aviso, com a jornada reduzida em 2 horas diárias ou com a possibilidade de faltar 7 dias corridos ao final do período.
Aviso Prévio Indenizado
No aviso prévio indenizado, o empregador opta por não exigir que o empregado trabalhe durante o período do aviso, pagando o valor correspondente ao salário do período, acrescido das demais verbas rescisórias.
Principais Artigos da CLT sobre Aviso Prévio
Artigo 487
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou período inferior; II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 meses de serviço na empresa.- Este artigo estabelece a obrigatoriedade do aviso prévio e seus prazos mínimos.
Artigo 488
O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.- Garante a redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio trabalhado, sem redução salarial.
Artigo 489
Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.- Permite a reconsideração do aviso prévio, desde que haja acordo entre as partes.
Evitando Problemas com o Aviso Prévio
Dicas para um Aviso Prévio Tranquilo
Mantenha a comunicação clara com o empregador ou empregado, documente todas as etapas do processo, consulte um advogado trabalhista em caso de dúvidas e cumpra rigorosamente os prazos estabelecidos na lei para evitar problemas futuros.
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