Proteção e Bem-Estar em Casa
Teletrabalho Seguro: Seus Direitos e Deveres
A Receita Federal anunciou que o período para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025 terá início em 17 de março e se estenderá até 30 de maio.
Por que é essencial a segurança no teletrabalho?
Entenda seus direitos e deveres
Garantir a segurança no teletrabalho é fundamental para proteger a saúde física e mental dos colaboradores, além de assegurar a continuidade das operações. Empresas têm a responsabilidade de prover um ambiente de trabalho adequado e equipamentos seguros, enquanto trabalhadores devem zelar por sua própria segurança e cumprir normas estabelecidas.
Compreender as regulamentações e as práticas de segurança é vital para evitar acidentes, lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho remoto. Estar informado sobre seus direitos e deveres no teletrabalho contribui para um ambiente laboral mais justo e seguro.
Passo a passo
Passo 1: Obrigações das Empresas
As empresas devem adotar medidas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais no teletrabalho. Isso inclui a realização de avaliações de risco, o fornecimento de equipamentos ergonômicos, a orientação sobre posturas corretas e a garantia de infraestrutura adequada para o trabalho.
Passo 2: Direitos dos Trabalhadores
Os trabalhadores em regime de teletrabalho têm direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, assim como aqueles que exercem suas funções presencialmente. Isso abrange o direito a equipamentos adequados, pausas regulares e à não discriminação.
Passo 3: Como Garantir a Segurança
A segurança no teletrabalho é uma responsabilidade compartilhada. Trabalhadores devem comunicar quaisquer riscos ou problemas de saúde à empresa e seguir as orientações de segurança. Empresas devem implementar políticas claras e programas de prevenção.
Legislação e Normas Relevantes
Artigo 1º da Lei nº 14.442/2022 (alterações na CLT sobre teletrabalho)
Define que a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação, não caracterizará a relação de emprego quando o comparecimento pessoal e PrintWriter o empregador for ocasional.
Artigo 75-D da CLT (responsabilidade por despesas)
A responsabilidade pelo pagamento das despesas do teletrabalho, como internet e energia elétrica, deve ser previamente acordada entre empregador e empregado. A lei permite que as empresas e os empregados estabeleçam, em acordo individual escrito, quais serão as medidas e os procedimentos para o registro e o controle das horas trabalhadas, bem como os períodos de descanso.
Norma Regulamentadora 17 (Ergonomia)
A NR-17 estabelece diretrizes para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, visando garantir o máximo de conforto, segurança e desempenho. No teletrabalho, isso se traduz na importância de mobiliário ergonômico e pausas adequadas.
Promoção da Saúde e Segurança
Dicas para um Teletrabalho Seguro e Produtivo
Invista em um espaço de trabalho ergonômico em casa, com cadeira e mesa adequadas. Estabeleça horários regulares, faça pausas para alongamento e movimentação, e mantenha uma boa comunicação com sua equipe e liderança. Consulte os canais oficiais da empresa para orientações específicas e lembre-se de que sua saúde e segurança são prioridade.
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