Entenda Seus Direitos em Caso de Falecimento
INSS: Como Solicitar Valores Não Recebidos por Beneficiário Falecido
Quando um beneficiário do INSS falece e ainda há valores pendentes de pagamento, familiares ou responsáveis podem solicitar esses valores. Descubra como fazer essa solicitação corretamente e garantir que os direitos do falecido sejam respeitados.
Por que é importante solicitar valores não recebidos?
Garanta os Valores devidos ao Beneficiário Falecido
Em casos de falecimento do beneficiário do INSS, muitos podem não saber que os valores de benefícios, como aposentadorias e pensões, podem ter ficado pendentes de pagamento. Solicitar esses valores é um direito dos dependentes ou herdeiros, e o processo deve ser feito de acordo com as normas do INSS.
A falta de conhecimento sobre como realizar essa solicitação pode gerar perda de direitos. Portanto, é essencial que os familiares ou responsáveis saibam como proceder para garantir que todos os valores sejam devidamente recebidos.
Passo a Passo para Solicitar Valores Não Recebidos
Passo 1: Verifique a Situação do Benefício
Antes de mais nada, é importante verificar se o benefício do falecido foi efetivamente pago até o último mês de sua vida. Utilize o portal Meu INSS ou entre em contato diretamente com a agência para verificar o status do pagamento e quais valores estão pendentes.
Passo 2: Prepare a Documentação Necessária
Para realizar a solicitação, será necessário apresentar documentos como:
- Certidão de óbito
- Documento de identidade do falecido
- Comprovante de dependência (se houver)
- Documentos que comprovem a relação de parentesco ou herança, caso os herdeiros solicitem o pagamento
Tenha todos os documentos organizados para evitar atrasos.
Passo 3: Solicite o Pagamento dos Valores
A solicitação pode ser feita diretamente no Meu INSS, por meio do serviço de “Solicitar Revisão de Benefício”. Também é possível solicitar o pagamento na agência do INSS mais próxima, caso não tenha acesso ao portal. Em algumas situações, será necessário agendar um atendimento presencial para resolver questões específicas.
Principais Leis e Normas sobre o Tema
Artigo 115 da Lei 8.213/91
- Essa lei garante que os valores não pagos sejam transferidos para os dependentes do falecido, respeitando os direitos de quem depende desse benefício.
Artigo 40 da Lei 13.846/2019
- A lei facilita o processo de solicitação e define quem são as pessoas aptas a fazer a solicitação de valores não recebidos.
Regulamento do INSS - Decreto 3.048/1999
- Esse regulamento detalha os procedimentos e os prazos para que dependentes e herdeiros possam solicitar os pagamentos devidos.
Dicas para Evitar Erros na Solicitação
Como Solicitar os Valores de Forma Simples e Eficiente
Solicitar os valores devidos pelo INSS pode parecer complicado, mas com a documentação correta e um bom planejamento, o processo se torna simples. Utilize canais oficiais, como o Meu INSS ou as agências, para garantir que sua solicitação seja feita de forma segura e eficaz. Além disso, certifique-se de que todos os documentos estejam atualizados para evitar contratempos.
Entre em Contato Conosco
Precisa de ajuda com a alguma questão contabil? Nossa equipe está pronta para fornecer todas as informações que você precisa. Entre em contato agora e garanta que sua empresa esteja em conformidade com a legislação.
