Empresa Inativa: O Que Você Precisa Saber
Empresa Inativa Precisa de Contador? Descubra Agora!
A Receita Federal anunciou que o período para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025 terá início em 17 de março e se estenderá até 30 de maio.
Por Que Manter a Contabilidade Mesmo Inativa?
Contabilidade para Empresas Inativas: Essencial?
Mesmo sem atividade, uma empresa inativa possui obrigações fiscais e contábeis. A contabilidade garante a regularidade da situação, evitando multas e problemas futuros com o Fisco. Um contador acompanha as mudanças na legislação e garante o cumprimento das exigências.
A baixa contábil é diferente de estar inativa. Uma empresa inativa ainda existe legalmente e precisa cumprir algumas obrigações. O contador garante que essas obrigações sejam cumpridas, evitando dores de cabeça.
Passo a Passo
Passo 1: Entenda o Que é Uma Empresa Inativa
Uma empresa inativa é aquela que não realiza nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante todo um ano-calendário. Mesmo assim, ela continua existindo legalmente e precisa cumprir algumas obrigações.
Passo 2: Obrigações Contábeis da Empresa Inativa
As obrigações de uma empresa inativa incluem a entrega de declarações como a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa e outras obrigações acessórias, mesmo que sem movimento. O contador é o profissional habilitado para realizar essas entregas corretamente.
Passo 3: A Importância do Contador
O contador é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações da empresa inativa, evitando multas e problemas com a Receita Federal. Ele também pode auxiliar na reativação da empresa ou no processo de baixa definitiva.
Legislação Relevante
Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa. – Define os critérios para a apresentação da DSPJ-Inativa, crucial para empresas sem movimentação.
Lei nº 8.137/1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra a administração pública. -O descumprimento das obrigações fiscais, mesmo de empresas inativas, pode acarretar em penalidades previstas nesta lei.
Código Civil
Regula a atividade empresarial e as obrigações das empresas. – Estabelece as responsabilidades dos sócios e administradores em relação à empresa, inclusive no período de inatividade.
Evitando Problemas
Como Manter Sua Empresa Inativa Regularizada
Mantenha a contabilidade em dia, mesmo que a empresa esteja inativa. Contrate um profissional contábil para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar problemas com a Receita Federal. Acompanhe as mudanças na legislação e esteja sempre atento aos prazos de entrega das declarações.
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