Regularize sua Situação com a Receita Federal
Dívida Ativa: Como Resolver suas Pendências com a Receita Federal
Estar inscrito na Dívida Ativa da União pode trazer consequências sérias, como restrições financeiras e dificuldades para obter crédito. Descubra como regularizar sua situação, evitar multas e manter seu CPF ou CNPJ em conformidade com a Receita Federal.
Por que é importante resolver suas pendências?
Regularização Fiscal: Proteja seu Patrimônio
A Dívida Ativa ocorre quando impostos, taxas ou contribuições não são pagos no prazo correto. Quando isso acontece, a Receita Federal inscreve o débito no sistema de cobrança, podendo gerar bloqueios, multas e até processos judiciais.
Resolver essa situação o quanto antes evita juros acumulados, restrições no CPF ou CNPJ e até a penhora de bens. Regularizar seus débitos é essencial para manter sua empresa funcionando sem impedimentos e garantir sua tranquilidade financeira.
Passo a Passo para Regularizar sua Dívida Ativa
Passo 1: Consulte sua Situação
O primeiro passo é verificar se há pendências registradas na Dívida Ativa da União. A consulta pode ser feita online pelo site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou no portal e-CAC da Receita Federal. Basta informar o CPF ou CNPJ para visualizar os débitos e suas condições.
Passo 2: Negocie os Débitos
Após identificar as pendências, verifique as opções disponíveis para pagamento. A Receita Federal oferece programas de parcelamento e descontos para quitação de dívidas, como o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) e o Desenrola Brasil, que podem reduzir juros e multas.
Passo 3: Emita e Pague o Documento
Com a negociação feita, emita a Guia de Pagamento (DAS ou DARF) diretamente no portal da Receita ou da PGFN. O pagamento pode ser feito via internet banking, lotéricas ou agências bancárias credenciadas. Após a quitação, a baixa da dívida ocorre automaticamente no sistema.
Principais Leis e Regulamentações
Lei nº 10.522/2002
- Permite que contribuintes negociem suas pendências e evitem processos de execução fiscal.
Lei nº 13.988/2020
- Facilita acordos para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, incluindo parcelamentos especiais.
Medida Provisória do Desenrola Brasil
- Oferece descontos para pessoas físicas e empresas regularizarem suas pendências fiscais.
Evite Problemas Futuros
Mantenha suas Obrigações em Dia
A melhor forma de evitar a Dívida Ativa é manter suas obrigações fiscais organizadas. Utilize o e-CAC para acompanhar tributos, cadastre-se para receber notificações da Receita Federal e, sempre que possível, busque consultoria especializada para garantir que sua empresa ou CPF esteja sempre em conformidade.
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