Entenda a Cobrança do Condomínio na Compra de Imóveis
Seu Imóvel, Sua Responsabilidade: Condomínio Antes das Chaves
A Receita Federal anunciou que o período para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025 terá início em 17 de março e se estenderá até 30 de maio.
Por que o comprador é responsável pelo condomínio antes da entrega das chaves?
Entenda a responsabilidade do comprador
A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é do comprador a partir da data em que ele assume a posse do imóvel. Isso geralmente ocorre com a emissão do ‘Habite-se’ e a entrega das chaves, independentemente de o comprador ter efetivamente entrado no imóvel. A justificativa legal para essa prática é que, a partir da posse, o comprador já pode usufruir dos serviços e áreas comuns do condomínio.
Mesmo que a construtora ainda não tenha entregue as chaves ou que o comprador ainda não tenha se mudado, a obrigação de pagar o condomínio passa a ser dele a partir da imissão na posse. Ignorar essa regra pode levar a dívidas condominiais que se acumulam e geram multas e juros.
Passo a passo
Passo 1: Posse e Responsabilidade
O principal marco legal que define a responsabilidade pelo pagamento do condomínio é a imissão na posse do imóvel. Isso acontece quando o comprador, após a quitação do imóvel, recebe as chaves e a permissão formal para usá-lo. A partir desse momento, os custos com a manutenção do condomínio são de sua responsabilidade.
Passo 2: O que diz a Lei?
O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) estabelece que as despesas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, acompanham o imóvel. Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre quem detém a posse do bem, a partir da assinatura do contrato de compra e venda com a imissão na posse. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem jurisprudência consolidada nesse sentido.
Passo 3: Como Evitar Surpresas
É fundamental que o comprador se informe sobre a data exata da imissão na posse e esteja ciente de que, a partir dela, o pagamento do condomínio se inicia. A leitura atenta do contrato de compra e venda e a comunicação clara com a construtora ou vendedor são essenciais para evitar equívocos e garantir a organização financeira.
Pontos importantes sobre a Cobrança
Diferença entre Posse e Propriedade
Embora a propriedade só seja formalizada com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, a posse é o poder físico sobre o imóvel, que se concretiza com a entrega das chaves e a permissão de uso. É a posse que transfere a responsabilidade pelas despesas condominiais.
Obrigações do Vendedor e Construtora
Até a data da imissão na posse, o vendedor ou a construtora são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais. Após essa data, essa obrigação passa para o comprador, mesmo que o imóvel ainda não esteja habitado.
O que fazer em caso de Dúvidas ou Conflitos?
Em caso de dúvidas ou conflitos sobre a cobrança de condomínio, é recomendável buscar orientação jurídica especializada ou consultar o síndico do condomínio. Atrasos no pagamento podem gerar multas, juros e até mesmo a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
Gerenciamento de Dívidas Condominiais
Como Gerenciar os Pagamentos de Condomínio
Para gerenciar corretamente seus pagamentos de condomínio, crie um planejamento financeiro que inclua essa despesa desde a data da imissão na posse. Organize-se para realizar os pagamentos em dia, evitando acúmulo de juros e multas. Consulte seu contrato e verifique se há alguma cláusula específica sobre o tema.
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